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Condições Gerais para a
Prestação do Serviço de Alojamento de Sites na Internet
1. Objecto
1.1. As
presentes condições gerais destinam-se a estabelecer os
termos e as condições por que se regerá a
CiberConceito - Informática e Serviços, Uni. Lda (adiante designada apenas por CiberConceito),
nesta prestação de serviços ao
Cliente do Serviço de Alojamento de Sites na Internet
(adiante designado apenas por Serviço de Alojamento).
As Condições Particulares serão acordadas, caso a
caso, entre o Cliente e a CiberConceito, casuisticamente.
1.2. O
Serviço de Alojamento compreende o alojamento na Internet
de informação do Cliente pela CiberConceito, assim como a
prestação dos serviços acessórios subscritos pelo Cliente
nas Condições Particulares, ou posteriormente, mediante
solicitação escrita apresentada para esse efeito à
CiberConceito.
1.3. Os
termos constantes das Condições Particulares, caso existam,
prevalecem sobre o disposto nas presentes Condições Gerais
e, sobre estas, prevalecem quaisquer estipulações adicionais
escritas especialmente acordadas entre o Cliente e a
CiberConceito.
2. Modalidades do
Serviço de Alojamento
2.1. O
Serviço de Alojamento poderá ser prestado nas seguintes
modalidades:
a) Sem que se
verifique o registo de um Nome de Domínio privado do
cliente, sendo neste caso utilizado um domínio da CiberConceito.
b) Com
registo de um Nome de Domínio privado do Cliente, sendo que
neste caso
a CiberConceito tratará do processo de registo de Nome de
Domínio junto da entidade competente.
2.2. A
contratação do Serviço de Alojamento, quer numa ou noutra
modalidade, confere ao Cliente o direito ao alojamento de
informação de acordo com o tipo de conta subscrita pelo Cliente nas
Condições Particulares.
2.3. O
alojamento de informação correspondente a um número superior
de Mb daqueles que se encontram definidos nos termos do número
anterior importa o pagamento adicional pelo Cliente à CiberConceito
dos montantes fixados na
tabela de preços em vigor na data de verificação do facto,
de acordo com a clausula 8ª.
2.4. A não
utilização pelo Cliente da totalidade de Megabytes de
informação que contratou nos termos do número 2.2 supra é da
sua exclusiva responsabilidade, não conferindo ao Cliente o
direito de exigir à CiberConceito qualquer redução ou
desconto no preço fixado.
3. Restrições e
Regras para o alojamento de sites
3.1. Os
servidores CiberConceito bem como o domínio/site e/ou a
conta de e-mail do Cliente, não podem ser origem,
intermediários, ou endereço de destino envolvido na
transmissão de "Spam" ou de "mail-bombs"
via correio electrónico. A CiberConceito considera "Spam"
todo o e-mail comercial (UCE) não solicitado (UBE) nos media
dos newsgroup, nos faxes, e nos e-mail.
3.2. Se a
conta de alojamento do Cliente estiver envolvida em
actividades de "Spam",
a CiberConceito reserva-se no direito de, imediatamente e
sem aviso, suspender o Serviço de Alojamento. A
CiberConceito reserva-se no direito de recusar ou cancelar
contas a "spammers" conhecidos bem como de determinar quem
viola esta política.
3.3. Sites
que incluam
pedofilia ou qualquer outro tipo de conteúdo ilegal, bem como os sites
que apontam para esse tipo de sites (apontadores e
directórios), são proibidos nos servidores da CiberConceito.
3.4. São
também proibidos nos servidores da CiberConceito, sites que
promovam actividades
ilegais, xenofobia, racismo e outras formas de descriminação,
sites que possam ser
prejudiciais aos servidores da CiberConceito ou a qualquer
outro servidor na Internet, sites que promovam software
ilegal ou software de envio de e-mail massivo pela Internet.
São
também proibidos os sites que apontam para esse
tipo de conteúdos (apontadores e directórios).
3.5. Não são
permitidos nos servidores
da CiberConceito
programas ou scripts como: X windows (execução do startx),
bnc, IRC, IRC bots,
eggdrop,
Bitch ou BitchX, bem como
qualquer tipo de programas ou scripts que possam tentar
assumir o root dos servidores ou que possam por qualquer
motivo criar problemas nos mesmos. Não são
permitidos também scripts de
chat
em Java.
3.6. Não são
permitidos nos servidores da CiberConceito programas, ou
scripts, que possam causar problemas ao bom funcionamento
dos mesmos. Esta restrição aplica-se também a programas que
possam utilizar recursos exagerados de CGI, MySQL, PHP, ASP,
Sendmail (SMTP), Java e/ou memória Ram. A CiberConceito
reserva-se no direito de desactivar de imediato e sem aviso
um programa que possa estar nestas condições ou de suspender
o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.7. As
ligações PERL e PHP à MySQL devem ser recicladas, ou seja,
os respectivos scripts deverão incluir no final um comando
que encerre a ligação. No caso PERL todos os scripts deverão
encerrar com, por exemplo, o seguinte comando:
$dbh->disconnect();. Os scripts das ligações PHP à MySQL
deverão ser encerrados com os comandos: mysql_close();, ou
mysql_close($dbh); caso $dbh esteja a apontar para um
objecto de ligação a base de dados. Não é permitido o uso de
ligações persistentes (por exemplo "pconnect" em PHP/MySQL)
às bases de dados. A CiberConceito reserva-se no direito de
desactivar um script que não esteja nestas condições ou de
suspender o Serviço de Alojamento ao Cliente.
3.8. Não é
permitido nos servidores da CiberConceito o alojamento de
sites destinados ao alojamento de páginas grátis, sistemas
de e-mail gratuito ou a outros que possam prejudicar o bom
funcionamento dos servidores.
3.9. Qualquer
violação ao disposto nas cláusulas acima referidas poderá resultar
na desactivação imediata do Serviço de Alojamento sem
qualquer aviso ou reembolso, podendo ainda o
Cliente ser responsável pelo pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados.
4. Códigos
4.1. A
CiberConceito atribui ao Cliente um código de identificação
pessoal (username) e uma palavra passe (password) para o
acesso ao serviços prestados ao abrigo deste contrato.
4.2. Para os
efeitos do disposto no número anterior, caberá ao Cliente a
definição dos termos e condições de acesso dos utilizadores
por si indicados aos serviços prestados ao abrigo deste contrato.
Deve o
Cliente assegurar o cumprimento por aqueles do presente
contrato, sendo responsável perante a CiberConceito e
quaisquer terceiros pelos actos praticados pelos mesmos
nesse âmbito.
4.3. Os
códigos de identificação e palavras passe têm carácter
pessoal e intransmissível, sendo para conhecimento e uso
exclusivo do Cliente, pelo que o Cliente deverá assegurar e
proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade dos
mesmos, nomeadamente não os revelando a terceiros e não
operando em condições que permitam a sua descodificação e
cópia.
4.4. A
CiberConceito não será responsável por quaisquer perdas ou
danos causados por utilizações abusivas dos códigos de
identificação e das palavras passe.
4.5. O
Cliente compromete-se a identificar-se sempre no acesso aos
serviços com os elementos de identificação que lhe tenham
sido atribuídos pela CiberConceito, comprometendo-se a não
utilizar, em caso algum, os elementos de identificação
atribuídos a outros Clientes.
5. Obrigações do
Cliente
5.1. Para além do disposto no ponto 3, o
Cliente compromete-se ainda a não utilizar o Serviço de Alojamento
para fins contrários à lei, nomeadamente a não utilizar este
serviço para proceder à divulgação de informações
susceptíveis de lesar a integridade moral ou quaisquer
outros direitos ou interesses de terceiros ou ainda para
veicular informações susceptíveis de serem qualificadas como
prática e/ou incitamento à prática de actos criminosos,
contrários à lei ou à ordem pública, bem como quaisquer
informações cuja divulgação possa ou deva por qualquer
motivo ser considerada ilegal.
5.2. Sempre que a informação a alojar
seja susceptível de ser qualificada como contendo uma
mensagem publicitária, o Cliente obriga-se a cumprir as
normas constantes do Código da Publicidade e demais
regulamentação aplicável.
5.3 Após a submissão do pedido de
activação de conta o Cliente fica obrigado a efectuar os
respectivos pagamentos, de acordo com a cláusula 9ª.
6. Responsabilidade
6.1. Ao proceder ao primeiro pagamento, o
Cliente expressamente reconhece, e aceita, que:
a) Os serviços a prestar pela
CiberConceito ao abrigo do presente contrato limitam-se
exclusivamente a disponibilizar ao Cliente um suporte físico
para alojamento de informação, desconhecendo a CiberConceito
o conteúdo da informação alojada, o qual é da exclusiva
responsabilidade do Cliente.
b) A CiberConceito não poderá ser
responsabilizada por (i) danos causados que sejam imputáveis
ao Cliente
ou a terceiros, (ii) que resultem do cumprimento de
decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
(iii) resultantes da verificação de casos de força maior ou
seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível,
exteriores à CiberConceito e que por ela não possam ser
controladas (como por exemplo incêndios, cortes de energia,
guerras, tumultos, terramotos, inundações ou outros
cataclismos naturais, greves ou quaisquer outras situações
não controláveis pela CiberConceito).
c) A CiberConceito não garante que o
Serviço de Alojamento será ininterrupto e não poderá ser
responsabilizada por qualquer impossibilidade de uso,
do Serviço de Alojamento, nomeadamente ao nível de
interrupções do Serviço, problemas no envio e recepção de
mensagens electrónicas (e-mails), problemas de conectividade
à Internet, acesso não autorizado aos servidores da
CiberConceito, problemas relacionados com cache em
servidores DNS e problemas relacionados com a congestão de
transferência de informação na Internet.
d) Caso venha a subscrever o serviço de
registo de um Nome de Domínio, a CiberConceito apenas se
limita a apresentar o referido registo junto das entidades
competentes. Não será em caso algum responsável pela análise
da viabilidade dos pedidos apresentados nem como
pela concessão ou não dos nomes de domínio solicitados.
6.2. Qualquer responsabilidade da
CiberConceito, incluindo-se, sem limitações, quaisquer danos
causados ou alegados por qualquer falha de performance,
erro, avaria, omissão, interrupção, defeito, atraso na
operação ou transmissão, falha de comunicação, furto ou
destruição por algum acesso não autorizado, alterações, uso
de gravações, quer por incumprimento de uma cláusula
contratual, comportamento duvidoso, negligência, ou qualquer
outra causa de uma acção, estarão estritamente limitadas ao
montante pago pelo ou em favor do cliente à CiberConceito no
corrente mês.
7. Suspensão do Serviço
7.1. A CiberConceito reserva-se o direito
de suspender o Serviço de Alojamento, em caso de
incumprimento pelo o Cliente de alguma das obrigações emergentes deste contrato.
7.2. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, a CiberConceito não poderá ser responsabilizada
por perdas de dados/informação que possam resultar da
suspensão do Serviço de Alojamento em caso de incumprimento
pelo o Cliente de alguma das obrigações
emergentes deste contrato.
8. Preços
8.1. Os preços devidos pelo Cliente à
CiberConceito pela prestação do Serviço de Alojamento e dos
serviços acessórios subscritos são os que resultam da tabela
de preços em vigor, apresentada nas nossas páginas.
8.2. A CiberConceito reserva-se o direito
de, a todo o momento, proceder à actualização da tabela de preços
referida no número anterior.
9. Pagamentos, Facturação e Cobrança
9.1. Todos os pagamentos deverão ser efectuados à
CiberConceito de forma antecipada em relação ao período do
Serviço de Alojamento a que dizem respeito. As respectivas
facturas/recibo serão emitidas após os pagamentos. A
CiberConceito não emite facturas antecipadas.
9.2. O Serviço de Alojamento será
suspenso, de acordo com o disposto na cláusula 7ª caso não seja
efectuado o pagamento do Serviço, pelo Cliente, tal como
indicado no número anterior. Ao proceder ao primeiro pagamento o cliente
demonstra que está de acordo com estas condições. 5 (cinco)
dias após a suspensão do Serviço de Alojamento, e caso não
seja, entretanto, efectuado o pagamento, a conta alojamento
será completamente apagada dos servidores da CiberConceito.
9.3. No âmbito da prestação do Serviço de
Alojamento, a CiberConceito não poderá ser responsabilizada
por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da
suspensão ou cancelamento do Serviço de Alojamento por falta
de pagamento.
9.4. Em caso de mora imputável ao Cliente,
a CiberConceito cobrará as quantias devidas e
os juros de mora calculados à taxa comercial aplicável,
podendo ainda cumulativamente suspender a
prestação do serviço ao abrigo do disposto nas cláusulas 7ª
e 9ª.
10. Resolução
10.1. Qualquer uma das partes poderá
resolver o presente contrato em caso de incumprimento ou
cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas
pela outra ao abrigo das presentes Condições Gerais ou das
Particulares aplicáveis.
10.2. A resolução opera automaticamente
na data de recepção da comunicação escrita para o efeito,
remetida por uma parte à outra, invocando os respectivos
fundamentos. A mesma tem eficácia retroactiva, ficando
ressalvado o direito da CiberConceito receber
quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Cliente bem
como dos respectivos juros.
11. Contratação on-line
11.1. O Cliente poderá resolver o
presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias após o início
da prestação do Serviço de Alojamento. A referida resolução
não confere à CiberConceito o direito a qualquer
indemnização, estando esta apenas obrigada a devolver ao
Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os montantes
pagos pelo mesmo ao abrigo deste contrato, subtraídos das
respectivas custas do processamento do pagamento.
11.2. A CiberConceito reserva-se o
direito de recusar a abertura ou de encerrar contas
alojamento sem necessidade de justificar a razão conducente
a essa decisão.
12. Entrada em vigor
12.1. O presente contrato entra em vigor
no momento da subscrição do pedido de activação de conta e vigora pelo prazo de 1 (um) mês,
6 (seis) meses, ou 12 (doze) meses dependendo do tipo de
conta escolhido, renovando-se
automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo se
for denunciado por qualquer uma das partes nos termos do
número seguinte.
12.2. Cada uma das partes poderá, a
qualquer momento, denunciar o presente contrato mediante
comunicação para o efeito, remetida à outra parte com a
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, relativamente ao termo
inicial do prazo ou de uma das suas renovações.
12.3. A denúncia do contrato nos termos
do número anterior apenas produz efeitos a partir da data do
seu conhecimento, e não importa o direito a qualquer
indemnização ou qualquer outra compensação.
12.4 A denúncia do contrato produz
efeitos extintivos do mesmo não tendo eficácia retroactiva.
13. Alterações
13.1. A CiberConceito reserva-se o
direito de alterar as condições técnicas de prestação do
Serviço de Alojamento, sem necessidade de autorização do
Cliente, desde que essas alterações não envolvam custos
adicionais para o mesmo.
13.2.Qualquer alteração, à
excepção das
actualizações referidas nas cláusulas 8.2. e 14.2., deverá
ser comunicada à outra parte, por escrito, ficando sujeita à
sua expressa aceitação.
14. Comunicações
14.1. Para efeitos de realização de
citação ou notificação no âmbito de acção judicial destinada
ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes deste
contrato, as partes convencionam a morada indicada no
formulário de subscrição on-line a menos que outra tenha
sido expressamente indicada pelo cliente à CiberConceito.
14.2. O Cliente obriga-se a comunicar à
CiberConceito qualquer alteração da morada indicada no
formulário de subscrição on-line, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de o Cliente se considerar citado ou
notificado no
endereço inicialmente indicado.
15. Lei e Foro
15.1. O presente contrato
reflecte o acordo de ambas as partes sendo-lhes aplicadas as
normas em vigor na República Portuguesa.
15.2. A declaração de invalidade de uma
ou mais cláusulas do presente contrato não importa a
invalidade total do mesmo, mas apenas da(s) cláusulas em
questão. 15.3 Para a
resolução de qualquer litígio entre as partes será
competente o foro da comarca de Porto sendo renunciado
qualquer outro. A parte vencida suportará todas as
despesas derivadas de tais litígios, incluindo os honorários
dos mandatários forenses a que a outra parte haja recorrido para fazer valer os seus direitos.
16.
Epígrafes
16.1. As
epígrafes das cláusulas são apenas orientadoras do conteúdo
destas, não vinculando as partes em qualquer caso.. |
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